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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Julho de 2022 - 16:15
Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) – principais aspectos
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 15:18
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 09:46
Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
Grávida e com um filho de dois anos, ela foi detida quando tentava entrar com uma porção de cocaína e duas de maconha no presídio onde seu companheiro cumpre pena, em São Paulo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Março de 2014 - 10:40
Habeas corpus. Suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da lei nº 10.826/2003 e no art. 241-b do estatuto da criança e do adolescente.
Conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 12:15
'Vingança pornô' na mira da lei
Dois projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional pretendem punir quem divulgar fotos e vídeos íntimos sem o consentimento da parceira
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Novembro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2022 - 10:13
Turma anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA
Na análise do colegiado, erotismo e sensualidade não se confundem com pornografia e obscenidade e, portanto, a representação foi julgada improcedente.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2018 - 09:36
Câmara dos Deputados aprova punições mais duras contra crimes sexuais
punições para estupro coletivo e ‘pornografia de vingança’.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 10:00
Lei torna exploração sexual de crianças crime hediondo
Penas serão em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou induto
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.
Utilização da rede mundial de computadores (internet).
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:29
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 14:52
Licença Paternidade, um direito do Pai
O Pai tem Direito à Licença Paternidade de no mínimo 05 (cinco) dias, podendo ser ampliado por Lei, Convenção ou Acordo Coletivo.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 14:24
Presidente interino da República, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
Presidente do Supremo Tribunal Federal assumiu temporariamente a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer ao exterior.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Maio de 2021 - 10:22
Revenge Porn: Consequências Extremas
disseminação. Algumas decorrências dos atos de exposição pela pornografia da vingança: pensamentos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processo penal. Mandado de segurança. Artigo 241 da Lei nº 8.069/90.
Utilização da rede mundial de computadores (internet).
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:30
Dilma sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças
Pena prevista passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 11:59
Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 20:30
Penal. Recurso especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria fático-probatória.
explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. Pleito de absolvição ou de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 12:18
Primeiras impressões sobre o Crime de Importunação Sexual e alterações da Lei 13.718/18
O presente artigo discorre sobre o novo crime de "Importunação Sexual" e alterações da Lei 13.718/18.
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Doutrina » Internacional Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:30
Revolução online: Reino Unido aprova Lei de Segurança para Redes Sociais
Por Marcelo Crespo.